Termos e condições de uso do site

Informações legais e condições

Este site e todo o seu conteúdo (“Site“) são de propriedade exclusiva da EDIFICAR SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.513.643/0001-34, com sede na Rua Doutor Alceu de Campos Rodrigues, nº 486, Vila Nova Conceição, CEP 04544-001, São Paulo/SP (“EDIFICAR”).

Estes Termos e Condições de Uso do Site (“Termos de Uso“) regulam os termos e condições para que o Usuário acesse e utilize as ferramentas disponíveis no Site.

O ACESSO, CADASTRO E USO DO SITE E DE SUAS FUNCIONALIDADES IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SITE.

Todos os colaboradores e parceiros da EDIFICAR são instruídos a seguir as disposições destes Termos de Uso e o código de ética interno da EDIFICAR. Caso os Usuários tomem ciência de quaisquer práticas por quaisquer colaboradores ou parceiros da EDIFICAR que estejam em desacordo com estes Termos de Uso poderão entrar em contato com a EDIFICAR pelos seus canais de atendimento para denunciar tais práticas a fim de que a EDIFICAR tome providências para remediá-las e/ou fazer com que sejam interrompidas.

1. DAS CONDIÇÕES DE ACESSO

O acesso e o uso do Site da EDIFICAR são liberados apenas a usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil (“Usuários“).

Para que o Usuário possa utilizar as funcionalidades do site, é necessário realizar um cadastro e fornecer Informações Pessoais, conforme definidas na Política de Privacidade e Segurança de Dados da EDIFICAR (“Política de Privacidade“), que faz parte integrante dos presentes Termos de Uso.

A EDIFICAR NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO USUÁRIO SE TAIS ACESSOS FOREM REALIZADOS COM A SENHA E LOGIN CORRETOS.

TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS VOLUNTARIAMENTE PELO USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS A MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE IMPEDEM O ACESSO, O USO E A DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADOS. PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, O USUÁRIO DEVE ACESSAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA EDIFICAR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS DE USO.

1. DA ESTIMATIVA PRÉVIA DE PREÇO

O Site dispõe de uma funcionalidade que permite ao Usuário inserir informações sobre seu veículo e obter uma estimativa do preço pelo qual o mesmo poderá ser vendido (a “Estimativa“), calculada de acordo com as métricas da EDIFICAR e de informações gerais do mercado de carros usados.

A EDIFICAR não se responsabiliza por quaisquer consequências geradas a partir de informações falsas, errôneas e/ou inexatas prestadas pelo Usuário.

O Usuário entende e concorda que a Estimativa obtida no Site não é vinculante para a EDIFICAR ou para os Lojistas cadastrados na EDIFICAR pois depende exclusivamente das informações disponibilizadas pelo próprio Usuário à EDIFICAR no momento do cadastro do Site, e a EDIFICAR não dispõe de ferramentas para checar a precisão e veracidade destas informações naquele momento.

1. DA VISTORIA PRESENCIAL

O Usuário poderá agendar pelo Site um local e data para realização de vistoria presencial do veículo que será colocado em leilão virtual pela EDIFICAR; a vistoria poderá ser feita em alguma das unidades da EDIFICAR ou Parceiros ou em local que o Usuário indicar, através do serviço “Vamos até Você”.

C.1 – Da Vistoria na EDIFICAR

A vistoria presencial é totalmente gratuita e sem nenhum custo para o Usuário.

No momento da Vistoria presencial do veículo o Usuário deverá apresentar à EDIFICAR os seguintes itens e documentos:

1. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo válida;
2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de Veículo (CRLV);
3. Chave principal do veículo,
4. Chave reserva do veículo, se existente;
5. Manual do usuário do veículo, se existente;
6. Acessórios como rádio, rodas, etc (se aplicáveis);

As Estimativas informadas no Site e/ou após a vistoria presencial não são vinculantes e não criam qualquer vínculo contratual ou obrigacional entre o Usuário e a EDIFICAR, estando a aquisição do veículo pela EDIFICAR sujeita à sua livre discricionariedade.

C.2 – Da Avaliação Remota: “Vamos Até Você”

O Usuário poderá também solicitar à EDIFICAR o serviço de vistoria remota, que consiste no comparecimento de vistoriadores especializados da EDIFICAR na data, horário e local solicitados pelo Usuário para a realização da vistoria, mediante agendamento pelo Site.

Uma vez confirmado o agendamento, o Usuário não poderá alterar o horário, data e/ou local da vistoria.

O Usuário terá direito a um prazo de tolerância de no máximo 15 (quinze) minutos de atraso para comparecimento no local da vistoria no horário e data agendado.

1. DO LEILÃO ONLINE E DA PROPOSTA

Após a vistoria presencial, a EDIFICAR poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar imagens e informações do veículo na plataforma de leilão on-line da EDIFICAR a fim de que lojistas deem lances para compra do veículo durante um período de até 90 (noventa) minutos, podendo ser estendido a critério da EDIFICAR.

D.1 – Da Proposta Convencional

Após o encerramento do leilão virtual, a EDIFICAR poderá, a seu exclusivo critério, fazer uma proposta de compra do veículo, cujo valor é a soma do preço máximo ofertado por lojista no leilão on-line e do percentual de remuneração da EDIFICAR, podendo o Usuário aceitar ou rejeitar a referida proposta (a “Proposta”).

A EDIFICAR PODERÁ FAZER APENAS A INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO ENTRE O USUÁRIO E O LOJISTA, SENDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO TRANSFERIDA DIRETAMENTE DO USUÁRIO PARA O LOJISTA, CUIDANDO A EDIFICAR DE TODA A PARTE BUROCRÁTICA E DOCUMENTAL DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA. EXCEPCIONALMENTE E A SEU LIVRE CRITÉRIO, A EDIFICAR PODE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA SI.

O Usuário que optar pela vistoria remota deverá informar ao vistoriador um número de telefone válido e atender a ligação de negociador da EDIFICAR em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do fim da vistoria para receber a Proposta. Caso o Usuário não atenda a ligação, a Proposta será anulada e o Veículo deverá ser colocado novamente em leilão, o que poderá ou não ocorrer, a critério exclusivo da EDIFICAR.

O aceite da Proposta pelo usuário é vinculante, ou seja, se o Usuário aceitar a proposta será obrigado em vender o Veículo ao Lojista indicado pela EDIFICAR ou à própria EDIFICAR pelo preço acordado, independentemente da assinatura de um contrato ou da efetiva entrega do Veículo, exceto se a EDIFICAR, após análise de documentação do Veículo e/ou do seu proprietário, a seu exclusivo critério, decidir por não concretizar o negócio.

D.2 – Da Modalidade “Compre Já”

O Usuário também poderá optar pelo sistema Compre Já em que, antes do início do leilão, o próprio Usuário, mediante celebração por escrito de termo de compromisso irrevogável e irretratável de venda, determina o preço pelo qual deseja vender seu Veículo, obrigando-se a vendê-lo ao Lojista indicado pela EDIFICAR caso, a qualquer momento durante o período em que o veículo estiver disponível em leilão, algum Lojista aceite pagar o preço proposto pela EDIFICAR.

Uma vez determinado o preço de venda do veículo pelo Usuário, o mesmo não poderá ser alterado e, caso a EDIFICAR decida comprar o veículo, o Usuário estará obrigado a efetuar a venda pelo preço determinado, sob pena de pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do preço por ele determinado.

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos ao Site, bem como às suas funcionalidades são de titularidade exclusiva da EDIFICAR, inclusive no que diz respeito ao software, seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, gráficos, relatórios demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela EDIFICAR.

1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Site pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela EDIFICAR, de forma que a EDIFICAR não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Site.

O Site não envolve a prestação de quaisquer serviços de consultoria. Nenhuma funcionalidade do Site deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito de compra e venda de veículos. A EDIFICAR não será responsável por qualquer consequência das decisões do Usuário, ainda que tenham como base as Estimativas de preço fornecidas no Site.

A EDIFICAR utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento do Site (por exemplo, servidores de hospedagem), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A EDIFICAR não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha.

A EDIFICAR não se responsabiliza pelas falhas de acesso ou navegação no Site decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do usuário, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do Site.

1. FRAUDES

Qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida no Site para fins que não sejam expressamente autorizados pela EDIFICAR tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar a EDIFICAR por eventuais danos causados.

1. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A EDIFICAR poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da EDIFICAR, tais alterações se façam necessárias, razão pela qual recomendamos a leitura periódica destes Termos de Uso.

A utilização do Site EDIFICAR por qualquer Usuário implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições dos Termos de Uso vigente na data de sua utilização.

Se qualquer dispositivo dos Termos de Uso for declarado inválido ou inexequível de acordo com o direito aplicável, então o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e executável que se aproxime mais da intenção do dispositivo original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.

1. ADEQUAÇÃO ÀS LEIS E REGULAMENTOS

A EDIFICAR respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os Lojistas façam o mesmo. Entretanto, a EDIFICAR não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pelo cumprimento pelos Lojistas de quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site e os Serviços da EDIFICAR, o Lojista declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas ao uso do Site e do Serviços.

1. CONTATO

Quaisquer dúvidas ou situações acerca destes Termos de Uso ou ainda qualquer solicitação que o Usuário deseje fazer com relação às Informações Pessoais ou preferências armazenadas pelo Site, deverão ser enviadas à EDIFICAR através do e-mail [email protected].

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A EDIFICAR respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os Lojistas façam o mesmo. Entretanto, a EDIFICAR não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pelo cumprimento pelos Lojistas de quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site e os Serviços da EDIFICAR, o Lojista declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas ao uso do Site e do Serviços.

1. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nos presentes Termos de Uso será solucionado de acordo com a lei brasileira, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estes Termos de Uso foram publicados em 25.07.2019.